O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE.

É um regulamento do direito europeu sobre privacidade e proteção de dados pessoais, aplicável a todos os indivíduos na União Europeia e Espaço Económico Europeu. Regulamenta também a exportação de dados pessoais para fora da UE e EEE. Entrou em vigor em 25 de Maio de 2018 e substituiu a diretiva e lei de proteção de dados em vigor.

Ligações úteis:

Comissão Nacional de Proteção de Dados

(Autoridade Nacional de Controlo de Dados Pessoais)  https://www.cnpd.pt/index.asp

Comissão Europeia (Informação sobre o RGPD) https://ec.europa.eu/commission/priorities/justice-and-fundamental-rights/data-protection/2018-reform-eu-data-protection-rules_pt

Legislação atual:

Jornal Oficial da União Europeia - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

Lei_58_2019 - Lei nacional de execução do Regulamento (UE) 2016/679 – Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD).

Lei_59_2019 - Tratamentos efetuados por autoridades competentes para a deteção, prevenção, investigação e repressão de infrações penais.